A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:
Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.
Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A estabilidade de servidor público é adquirida após a avaliação especial de desempenho, realizada e elaborada por uma comissão indicada pelo Ministério do Planejamento.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A aposentadoria de servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência pode-se dar por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.
Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem
segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.
Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem
fazer que o valor da aposentadoria do servidor seja igual a 2% do último salário por ano trabalhado.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.
