A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.
Uma vez comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o presidente da República poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.
Conforme ocorreu recentemente no estado do Espírito Santo, o estado de defesa, instituído por decreto do presidente da República, poderá durar até seis meses.
Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.
Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público.
No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.
Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:
No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.A Constituição de 1988 alterou profundamente o domínio...
Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,
(1) entenderá, nos termos da Constituição Federal, que é representante do Estado em que se elegeu.
(2) que se compromete, mesmo que sozinho, a apresentar proposta de emenda à Constituição que confira novos direitos aos servidores públicos brasileiros.
(3) que será independente nos seus discursos, sem medo da represália de processos penais, uma vez que os deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo que dizem nos seus discursos no Congresso Nacional.
(4) que apresentará projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores públicos que não tenham tido reajuste expressivo nos últimos 4 anos. ...
No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública
Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas.
