da instituição de impostos residuais.

da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.

terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Imposto sobre produtos industrializados.

Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

F, V, F

F, F, V

F, V, V

V, F, V

V, V, V

Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.

Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.

Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente

a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

a alíquota interna, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas;

a alíquota interna cumulativamente com a alíquota interestadual;

a alíquota interna ou a interestadual considerada a superior entre elas.