A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

Assinale a alternativa correta.

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

É de competência privativa da União legislar sobre

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

Compete à União