No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que
Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é
Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como
A respeito do Liberalismo e do Intervencionismo, considere:
I. O pensamento liberal surgiu com o Estado de Direito e com a predominância da idéia de um Estado mínimo, destinado a atingir apenas as atividades que se consideravam inseridas no seu campo de atuação.
II. O liberalismo se intensificou após a Segunda Guerra Mundial, com o incremento de investimentos no campo social, tais como subsídios familiares, pensão por invalidez, socorro aos desempregados e ampliação do crédito público.
III. A desorganização da economia, sobretudo com a destruição dos parques industriais, elevados contingentes populacionais e desemprego, gerou a convocação da presença do Estado para tentar resolver tal problemática, acentuando-se as tendências intervencionistas....
Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.
I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.
III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.
IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público. V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva d...
