2011 Q911829
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.
2012 Q911828
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica. 
2013 Q911801
Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso Direitos Individuais + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 

O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta. 
2014 Q911800
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Família, Criança, Adolescente e Idoso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 

O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.
2015 Q911799
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

2016 Q911798
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Família, Criança, Adolescente e Idoso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
2017 Q911797
Direito Constitucional Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública. 
2018 Q911796
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
2019 Q911795
Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Funções Típicas e Atípicas + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 
2020 Q911794
Direito Constitucional Direitos Sociais Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.