definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

executar os serviços de polícia marítima.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União.

privativamente aos Estados.

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

II.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

apenas I

apenas III

apenas I e II

todas as afirmativas acima

Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

trânsito e transportes.

sistemas de consórcio e sorteios.

registros públicos.

serviço postal.

orçamento.

junta comercial.

produção e consumo.

proteção à infância e juventude.