Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.
As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
Com relação ao conceito, à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, no que diz respeito à forma, é uma constituição consuetudinária.
Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir.
Em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como analítica.
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente.
