15931 Q268917
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
15932 Q268915
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe
15933 Q268914
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá
15934 Q268912
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao
15935 Q268910
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
15936 Q268908
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas realizam o princípio fundamental da
15937 Q268906
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A saúde é um direito de todos, e é um dever do Poder Público a provisão de serviços e ações de saúde necessários. A oferta desses serviços e ações deve ser dada a todos que deles necessitem. Essas premissas se referem a um dos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, que é a:
15938 Q268904
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
15939 Q268902
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:
15940 Q268901
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A Constituição Federal brasileira delimita a ocupação de cargos públicos para não brasileiros e para brasileiros naturalizados. Assinale a alternativa que indique um cargo que não é privativo de brasileiro nato: