Questões de Concurso de Direito Constitucional

11301 Q740764

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a r...

A I, III e IV, apenas. B II, III e IV, apenas. C II e IV, apenas. D I e III, apenas. E I, II, III e IV.

11302 Q740763

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

A o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica. B créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito. C o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. D as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República. E a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

11303 Q740762

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas. B ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita. C ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. D estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. E incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

11304 Q740761

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

A deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes. B devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional. C não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá. D devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”. E não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

11305 Q740760

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

A viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%. B cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar. C viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação. D cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário. E viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

11306 Q740759

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

A 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. B 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. C 8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. D 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

11307 Q740752

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A Capacidade contributiva. B Seletividade. C Solidariedade fiscal. D Função social da propriedade. E Progressividade.

11308 Q740751

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e III. E I, II e III.

11309 Q740750

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno. B As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. C Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional. D A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

11310 Q740748

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com relação à fixação dos limites dos gastos do governo, às políticas fiscais e ao orçamento governamental, tomando por base Matias-Pereira (2012), assinale a alternativa INCORRETA.

A As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ser utilizadas com o objetivo de pleno emprego e de estabilização de preços. B As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ter como um dos objetivos principais o equilíbrio do orçamento. C As políticas fiscais devem ser utilizadas para equilibrar a economia. O orçamento realizado tende a produzir automaticamente um déficit durante as recessões. D O orçamento realizado não pode ser tomado como medida das ações de política fiscal, tendo em vista que ele responde automaticamente a variações no produto nacional. E A expansão das funções do governo na economia brasileira decorreu em parte da necessidade de uma intervenção no processo de distribuição da renda nacional.

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