Questões de Concurso de Direito Constitucional

11281 Q647763

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública. B A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares. C O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade. D Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

11282 Q647761

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico. B é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros. D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

11283 Q647759

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

A Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical. B a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais. C Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve. D Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical. E Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

11284 Q647758

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. B com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. D com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. E com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

11285 Q647757

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O servidor público estável só perderá o cargo:

A se preso em flagrante por crime inafiançável. B mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C no caso de extinção do cargo. D quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos. E mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

11286 Q647756

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

A A vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento. B A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. C É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade. D Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

11287 Q647754

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual

A a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. B o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez. C é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição. D o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar. E os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.

11288 Q647753

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração. B É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental. C A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades. D É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.

11289 Q647752

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com base nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública, assinale a assertiva INCORRETA.

A As nomeações para cargos em comissão não são submetidas à exigência de prévia aprovação em concurso público. B Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. D O prazo de validade do concurso público pode ser inferior a dois anos.

11290 Q647747

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos de forma improrrogável. B A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento sem necessidade de autorização legislativa, ou seja, apenas através de comando da direção de recursos humanos. C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão