De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição ...

Questão Q740751

2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Assembléia Legislativa - RS

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RS - Procurador - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RS

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e III. E I, II e III.

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