Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto ...

#Questão 740750 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

B) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

C) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

D) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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