retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses antes do pleito.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de 21 anos para Vereador.

o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.

Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.

Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.

Presidente do Tribunal ou quem o substitua mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

Vice-Presidente do Tribunal ou quem o substitua, mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.

Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.

Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.

dúplice

tríplice.

quadrúpla.

quintúpla.

sêxtupla.

Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Senado Federal, nas infrações penais comuns.

Senado Federal, nas infrações penais comuns.

Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

estrangeiros residentes no Brasil.

brasileiros natos.

estrangeiros com possibilidade de se naturalizar até os 18 anos.

brasileiros naturalizados.