É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.

Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.

Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a igualdade entre os povos.

o partidarismo político.

o desenvolvimento nacional.

o respeito aos presos.

A cidadania confere à pessoa um conjunto de direitos para que participe ativamente do governo de seu povo, porém não implica a observância de obrigações e deveres, uma vez que deve ser exercida de forma plena.

O conceito contemporâneo de cidadania compreende sua autonomia e ausência de dependência ou relação com os direitos humanos.

A cidadania não tem conceito estanque, mas histórico, uma vez que varia no tempo e no espaço.

A cidadania é exercida por indivíduos, não podendo ser exercida por grupos de pessoas ou por instituições.

O conceito de cidadania, atualmente, restringe-se à “qualidade de gozar direitos políticos”.

decisões … lei … Poder Legislativo

força … povo … seu território

contas … política … poder

decisões políticas … poder … povo

poder … decisão … ente competente

O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.

O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.

Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.

O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.

A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

independência nacional e a não intervenção.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.

soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

é um direito absoluto de todos os brasileiros e estrangeiros.

restringe a proteção dos direitos humanos aos brasileiros.

é um objetivo fundamental da República Federativa.

é um fundamento da República Federativa.

limita-se a garantir o direito de voto.

a soberania popular.

o Estado forte e centralizador.

o governo das minorias.

o respeito ao poder das elites.

o sistema autocrático de governo.

colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.

construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.

fruição total e absoluta dos direitos humanos.

autodeterminação dos povos.

uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais.

A separação dos Poderes.

Órgãos da Administração Pública.

O Presidencialismo.

Cargos Públicos.

A República.