exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

exige, para a sua aprovação, decisão por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

suplementar dos Municípios e privativa da União.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.