Questões de Concurso de Direito Constitucional

631 Q741345

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

A a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado. B a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem. C o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria. D a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta. E os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

632 Q741073

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição. B Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas. C Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos. D A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. E Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.

633 Q741032

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

A São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. B No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- -fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano. D É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

634 Q739919

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar. B aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. C à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum. D aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa. E à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

635 Q739468

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:

A quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA. B que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade. C o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic. D que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. E por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.

636 Q739467

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

A a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária. B a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês. C o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos. D se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento. E o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

637 Q739466

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

A Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor. B Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal. C Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal. D Sim, quando houver medida provisória que autorize. E Sim, trata-se de competência concorrente.

638 Q739465

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

A programa de desempenho. B concurso e programas de desempenhos. C atingimento de metas. D lei específica. E decreto federal.

639 Q739464

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

A Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas. B a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público. C ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar. D não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria. E ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

640 Q739463

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

A quando incompatíveis com o Plano Plurianual. B caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo. C caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação. D quando em discordância com a LDO. E caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão