Questões de Concurso de Direito Constitucional

51 Q816664

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato. B está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo. C não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal. D tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional. E não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

52 Q816660

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. B O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. C A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados. D O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República. E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

53 Q816638

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

A embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas. B no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos. C em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da Constituição. D inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

54 Q816587

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

A a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição. B segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros. C por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição. D C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

55 Q816556

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que

A na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório. B a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário. C os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais. D a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino. E a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário- -educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

56 Q816530

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A no banco central. B em instituições financeiras oficiais. C no banco central e em instituições financeiras oficiais. D no banco central ou em instituições financeiras oficiais. E em instituições financeiras previamente autorizadas.

57 Q816517

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta mil) habitantes. B 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes. C 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes. D 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes. E 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.

58 Q816493

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula

A não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato. B terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente. D terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. E não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

59 Q816468

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

A não poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível. B poderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade. C não poderá candidatar-se por não contar, ainda, com mais de dez anos de serviço. D poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade. E poderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

60 Q816436

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. B É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial. D É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida. E O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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