491 Q278903 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que A nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário. B o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais. C o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos. D em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova. E o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, permanecendo equidistante das partes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
492 Q278902 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se A o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado. B o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. C a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral. D a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte. E a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
493 Q276076 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que A se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso. B se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias. C o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias. D cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas. E não possui caráter dúplice. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
494 Q276074 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário? A Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal. B Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade. C Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem. D Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la. E Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
495 Q276072 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração A restringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias. B ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. C por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. D se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado. E pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
496 Q274724 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que: A com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos. B na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional. C aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal. D à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção. E a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
497 Q274722 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, A legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social. B promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer. C executar planos setoriais de saneamento básico. D instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
498 Q274668 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B legislar sobre assuntos de interesse geral e local. C promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação. D elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA. E instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
499 Q274072 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Considerando o conteúdo das constituições, estas podem ser A meio de resolução de conflitos, pois consagram processos de decisão. B democráticas, que possuem sua origem na manifestação da vontade popular. C materiais, por suas normas tratarem de matérias especificamente constitucionais, como os direitos fundamentais. D ortodoxas, em razão de sua elaboração com base em um único e centralizado pensamento ideológico. E unitárias, quando seu conteúdo se concentra em um único documento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
500 Q273532 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que A a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. B a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. C pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. D a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública. E as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
