Questões de Direito Constitucional da UPENET/IAUPE

#Questão 992176 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Guarda Municipal

Leia o texto e assinale a alternativa CORRETA.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A) a soberania, a cidadania, o capitalismo.

B) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a democracia.

C) os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa, o capitalismo.

D) a democracia, a república, a dignidade da pessoa humana.

E) a cidadania, a soberania, o pluralismo político.

#Questão 992420 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que

A) os Municípios não são autônomos.

B) a instituição de regiões metropolitanas é competência dos Municípios.

C) compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

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