Questões de Direito Constitucional da QUADRIX

#Questão 736745 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Fiscal Biomédico

#Questão 739237 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

#Questão 739833 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A) Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

B) As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

C) A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D) De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

E) Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

#Questão 740245 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A) A autoridade pública que forçar a sua entrada em domicílio em que esteja ocorrendo situação de flagrante delito, sem mandado judicial e no período noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, as quais poderão ser devidamente justificadas em momento posterior.

B) Para o cumprimento de determinação judicial, o agente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

C) Nos casos de desastre, ainda que durante o período noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à autoridade penetrar em domicílio alheio, não configurando violação ao preceito constitucional.

D) A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar não se aplica aos aposentos ocupados de habitação coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

E) A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange também os escritórios profissionais.

#Questão 740261 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF o(a)

A) soberania e a vida.

B) liberdade e a igualdade.

C) cidadania e a nacionalidade.

D) pluralismo político e o alistamento eleitoral.

E) solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz.

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