Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q1096897

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal constituem parte da chamada segunda geração ou dimensão dos direitos fundamentais. A principal característica desses direitos decorre da necessidade de serem prestados pelo Estado, sendo, por isso, chamados de direito positivos, ao contrário dos direitos de primeira geração ou dimensão, conhecidos como direitos negativos. Assinale a opção que contém somente direitos de segunda dimensão ou geração:

A a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; B a moradia, o transporte e a inviolabilidade da casa; C o lazer, a segurança e o sigilo das telecomunicações; D a educação, a saúde e o direito de herança; E a saúde, a moradia e a propriedade.

32 Q1096896

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 1

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Durante a tramitação de um pedido de extradição, foi identificado que o estrangeiro requerido era acusado de crime de opinião praticado contra o regime político de seu país. Em outra situação, uma presidiária brasileira solicitou permanecer com seu filho recém-nascido no estabelecimento prisional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A A extradição por crime de opinião poderá ser concedida, desde que haja tratado internacional entre o Brasil e o país requerente. B A permanência de crianças com mães presas é permitida apenas até o terceiro mês de vida, sem exceção. C A autoridade policial poderá aplicar sanções diretamente ao estrangeiro durante o processo de extradição. D A Constituição assegura às presidiárias o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. E O brasileiro nato poderá ser extraditado se praticar crime comum contra outro país, mesmo após a naturalização.

33 Q1096894

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de Administração, recebeu, além de seu subsídio mensal, um abono natalino pago a todos os servidores da prefeitura. Ao mesmo tempo, o Município publicou anualmente os valores de remuneração de seus cargos e avaliou aplicar parte da economia orçamentária de determinado órgão para programas de treinamento de pessoal. Com base nas disposições constitucionais sobre o regime remuneratório dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A O recebimento de abono ou qualquer gratificação adicional é permitido aos Secretários Municipais, desde que autorizado por lei municipal específica. B A Constituição permite a incorporação de funções gratificadas ou cargos em comissão ao vencimento do cargo efetivo, desde que o servidor tenha exercido a função por mais de cinco anos. C É vedada a publicação dos valores de remuneração dos servidores, pois isso violaria o direito à intimidade e à privacidade. D A remuneração dos membros de Poder e Secretários será composta por subsídio e eventuais adicionais fixados por cada ente federativo. E A aplicação de recursos economizados com despesas correntes em programas de produtividade e capacitação é autorizada pela Constituição, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade.

34 Q1096893

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a composição e o funcionamento do Senado Federal, assinale a alternativa correta:

A Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de seis anos, eleitos pelo sistema proporcional. B Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada senador é eleito juntamente com dois suplentes. C A renovação do Senado ocorre anualmente, sem alternância, com a eleição de um terço dos senadores a cada eleição. D A totalidade dos senadores é renovada a cada quatro anos, sem previsão de alternância entre os representantes. E Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, porém, o número de representantes por Estado é determinado pela população, de forma proporcional.

35 Q1096892

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Júlio foi eleito Deputado Federal e teve seu diploma expedido regularmente pela Justiça Eleitoral. Antes da diplomação, era sócio-administrador de uma empresa de engenharia que mantinha contrato com uma autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Após a diplomação, Júlio decidiu manter o contrato em vigor, alegando que não havia impedimento legal, pois ele não estava ocupando cargo público na autarquia, apenas mantendo a relação contratual empresarial já existente. Considerando as vedações constitucionais aplicáveis aos parlamentares, é correto afirmar que:

A A Constituição Federal permite expressamente a manutenção de contratos com pessoa jurídica de direito público, desde que tais contratos obedeçam a cláusulas uniformes. B Júlio pode manter o contrato com a autarquia, desde que não atue como administrador da empresa durante o mandato parlamentar. C Júlio não comete nenhuma irregularidade, pois a vedação somente se aplica após a posse e se refere apenas à ocupação de cargos públicos remunerados. D Júlio está impedido de manter qualquer tipo de contrato com a autarquia, independentemente das cláusulas contratuais, desde a diplomação. E A vedação só se aplica a contratos firmados após a posse no cargo, de modo que contratos anteriores não são atingidos pela norma constitucional.

36 Q1095164

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Em determinada investigação policial, agentes públicos adentraram a residência de um investigado durante a noite, com base apenas em mandado judicial expedido para busca e apreensão. A defesa impugna a legalidade do ato, alegando violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa correta.

A A entrada na residência foi válida, pois o mandado judicial supre a exigência de consentimento do morador, mesmo durante a noite. B A entrada em domicílio durante a noite é legítima sempre que houver ordem judicial para busca e apreensão, independentemente do consentimento do morador. C O direito à inviolabilidade do domicílio não se aplica a casos de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa. D A entrada noturna sem consentimento do morador, ainda que com mandado judicial, viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. E O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser quebrado por autoridade policial para instrução de inquérito civil.

37 Q1095163

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Um influenciador digital teve imagens íntimas vazadas por terceiros, que as publicaram em redes sociais sem seu consentimento. Além do abalo psicológico, o conteúdo viralizou, gerando prejuízo a contratos publicitários firmados com marcas. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A A violação à imagem e à vida privada, sem autorização prévia do titular, não gera responsabilidade civil se o conteúdo for de interesse público. B A Constituição assegura apenas a indenização por danos materiais decorrentes da violação dos direitos da personalidade. C O direito à honra e à imagem não alcança pessoas públicas, cuja exposição decorre do exercício de atividade notória. D A responsabilização civil independe de prova de dano, bastando a comprovação da violação à honra ou à imagem. E São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação.

38 Q1095162

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Cláudia nasceu em Paris, filha de pai francês e mãe brasileira, que morava na França à época e não estava a serviço da República Federativa do Brasil e nem realizou o registro do nascimento em repartição brasileira competente. Anos depois, já maior de idade, Cláudia veio residir no Brasil e passou a exercer atividades acadêmicas. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à nacionalidade de Cláudia.

A Cláudia é automaticamente brasileira nata, pois o fato de ter mãe brasileira basta para essa qualificação, independentemente do local do nascimento ou do serviço prestado. B Cláudia será considerada brasileira nata desde que venha a residir no Brasil e, após atingir a maioridade, manifeste opção pela nacionalidade brasileira. C Cláudia é estrangeira, pois somente filhos de brasileiros nascidos no exterior a serviço do Brasil adquirem nacionalidade brasileira automaticamente. D Cláudia somente poderá adquirir a nacionalidade brasileira se preencher os requisitos de naturalização previstos em lei, pois nasceu fora do território nacional. E Cláudia possui dupla nacionalidade obrigatória e, por isso, não pode exercer funções privativas de brasileiro nato, mesmo que venha a se naturalizar brasileira.

39 Q1095161

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Rafael, brasileiro naturalizado, 32 anos de idade, formado em Direito e regularmente filiado a partido político, pretende concorrer ao cargo de Senador da República nas próximas eleições. Está em pleno gozo dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e está regularmente alistado. Diante da situação apresentada, à luz do texto constitucional, é correto afirmar que:

A Rafael é inelegível para o Senado, pois não possui a formação acadêmica exigida para o cargo. B Rafael é inelegível para o Senado, pois a idade mínima exigida para o cargo não foi atendida. C Rafael preenche todos os requisitos constitucionais de elegibilidade e pode concorrer ao Senado. D Rafael não pode se candidatar, pois a filiação partidária exige prazo mínimo de cinco anos. E Rafael está inelegível por ser brasileiro naturalizado, sendo o Senado um cargo acessível apenas a brasileiros natos.

40 Q1095160

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado em sua capital. Além disso, deseja integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova unidade de planejamento regional, a ser criada por decreto do governador. À luz do art. 25 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade dessas medidas.

A Ambas as medidas são válidas, pois os Estados possuem competência residual para legislar sobre temas não vedados pela Constituição. B A criação da unidade regional depende apenas de decreto do Poder Executivo estadual, pois se trata de organização administrativa interna. C A regulamentação do serviço de gás canalizado pode ser feita por medida provisória estadual, desde que aprovada posteriormente pela assembleia legislativa. D Apenas a criação da unidade regional está de acordo com a Constituição, desde que realizada por meio de lei complementar estadual. E Nenhuma das medidas é válida, pois os Estados só podem legislar sobre matéria administrativa mediante autorização da União.

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