A A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas. B A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo. C O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local. D O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva. E A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

A O Presidente do Senado Federal deverá convocar o Congresso Nacional para deliberar sobre o pedido no prazo máximo de cinco dias, e este permanecerá em funcionamento até o fim das medidas coercitivas. B Durante a vigência do estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, é permitida a suspensão ampla de direitos fundamentais, inclusive a difusão de pronunciamentos parlamentares. C O decreto do estado de sítio deve indicar a duração, as áreas abrangidas e as garantias suspensas, podendo prever a detenção de pessoas em qualquer estabelecimento penal, conforme o tipo penal imputado. D O Presidente pode decretar o estado de sítio diretamente, cabendo ao Congresso Nacional apenas referendar o ato posteriormente, mesmo durante o recesso. E O estado de sítio pode ter duração indeterminada em qualquer das hipóteses previstas no art. 137, desde que autorizado pela maioria absoluta do Congresso Nacional.