[Questão Inédita] Júlio foi eleito Deputado...

#Questão 1096892 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 7° Simulado

[Questão Inédita] Júlio foi eleito Deputado Federal e teve seu diploma expedido regularmente pela Justiça Eleitoral. Antes da diplomação, era sócio-administrador de uma empresa de engenharia que mantinha contrato com uma autarquia federal para prestação de serviços de manutenção predial. Após a diplomação, Júlio decidiu manter o contrato em vigor, alegando que não havia impedimento legal, pois ele não estava ocupando cargo público na autarquia, apenas mantendo a relação contratual empresarial já existente. Considerando as vedações constitucionais aplicáveis aos parlamentares, é correto afirmar que:

A Constituição Federal permite expressamente a manutenção de contratos com pessoa jurídica de direito público, desde que tais contratos obedeçam a cláusulas uniformes.

Júlio pode manter o contrato com a autarquia, desde que não atue como administrador da empresa durante o mandato parlamentar.

Júlio não comete nenhuma irregularidade, pois a vedação somente se aplica após a posse e se refere apenas à ocupação de cargos públicos remunerados.

Júlio está impedido de manter qualquer tipo de contrato com a autarquia, independentemente das cláusulas contratuais, desde a diplomação.

A vedação só se aplica a contratos firmados após a posse no cargo, de modo que contratos anteriores não são atingidos pela norma constitucional.

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