[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de...

A O recebimento de abono ou qualquer gratificação adicional é permitido aos Secretários Municipais, desde que autorizado por lei municipal específica. B A Constituição permite a incorporação de funções gratificadas ou cargos em comissão ao vencimento do cargo efetivo, desde que o servidor tenha exercido a função por mais de cinco anos. C É vedada a publicação dos valores de remuneração dos servidores, pois isso violaria o direito à intimidade e à privacidade. D A remuneração dos membros de Poder e Secretários será composta por subsídio e eventuais adicionais fixados por cada ente federativo. E A aplicação de recursos economizados com despesas correntes em programas de produtividade e capacitação é autorizada pela Constituição, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade.