[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de...

#Questão 1096894 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 7° Simulado

[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de Administração, recebeu, além de seu subsídio mensal, um abono natalino pago a todos os servidores da prefeitura. Ao mesmo tempo, o Município publicou anualmente os valores de remuneração de seus cargos e avaliou aplicar parte da economia orçamentária de determinado órgão para programas de treinamento de pessoal. Com base nas disposições constitucionais sobre o regime remuneratório dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

O recebimento de abono ou qualquer gratificação adicional é permitido aos Secretários Municipais, desde que autorizado por lei municipal específica.

A Constituição permite a incorporação de funções gratificadas ou cargos em comissão ao vencimento do cargo efetivo, desde que o servidor tenha exercido a função por mais de cinco anos.

É vedada a publicação dos valores de remuneração dos servidores, pois isso violaria o direito à intimidade e à privacidade.

A remuneração dos membros de Poder e Secretários será composta por subsídio e eventuais adicionais fixados por cada ente federativo.

A aplicação de recursos economizados com despesas correntes em programas de produtividade e capacitação é autorizada pela Constituição, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade.

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