Questões de Direito Constitucional da MPE/MS

#Questão 740030 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

B) É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.

C) Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais.

D) Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.

E) O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

#Questão 740479 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

É incorreto afirmar, segundo dispõe a Constituição Federal sobre direitos políticos, que:

A) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé.

B) A incapacidade civil absoluta é hipótese de cassação de direitos políticos.

C) O voto tem valor igual para todos, sendo que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

D) São inelegíveis os inalistáveis.

E) Salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

#Questão 740998 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 740999 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

#Questão 741528 - Direito Constitucional, Nacionalidade, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Questões de Direito Constitucional da MPE/MS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo