Questões de Direito Constitucional da IOBV

#Questão 265799 - Direito Constitucional, Orçamentos, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

#Questão 266980 - Direito Constitucional, Saúde, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Terapeuta Ocupacional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que o Art. 198 define as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada. As mesmas, organizadas de acordo com as diretrizes:

A) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

B) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento individual, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C) Centralização dos serviços, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

#Questão 266982 - Direito Constitucional, Saúde, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Terapeuta Ocupacional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

A) Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

B) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

D) Somente as afirmativas I, II, IV e V.

#Questão 268209 - Direito Constitucional, Administração Pública, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

No tocante aos servidores públicos é correto afirmar:

A) A vedação à acumulação remunerada de cargos é excepcionada, dentre outros, no caso de cargos de nível de escolaridade distintos, em que haja compatibilidade de horários.

B) As aposentadorias por invalidez permanente e compulsória, no serviço público, independem de cumprimento de tempo mínimo no cargo, carreira ou serviço público.

C) As designações para o exercício de confiança e cargos em comissão poderá recair sobre qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo de provimento efetivo, desde que não configure nepotismo.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, fazendo jus à indenização proporcional ao tempo de serviço público.

#Questão 563045 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Médico Clínico Geral

Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:

A) Na repartição das competências, a Constituição Federal de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é competência comum a União e aos Estados, e legislar sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.

B) O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D) A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I – Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Participação da comunidade.

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