Questões de Direito Constitucional da FURG

#Questão 991532 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Conforme a Constituição Federal, o ensino, no Brasil, será ministrado com base nos seguintes princípios:

A) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições privadas que recebam recursos públicos.

C) Valorização dos profissionais da educação escolar, pública e privada, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, para todos os docentes do ensino superior.

D) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.

E) Garantia do direito à educação e à aprendizagem, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

#Questão 991533 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Quanto aos direitos fundamentais individuais constantes na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta:

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo à lei estabelecer o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador mesmo que para prestar socorro.

C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização dos órgãos competentes, sendo vedada, todavia, a interferência estatal em seu funcionamento.

E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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