Questões de Direito Constitucional da FRAMINAS

Prevalência dos direitos humanos.

Autodeterminação dos povos.

Dignidade da pessoa humana.

Solução pacífica dos conflitos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.