51 Q1100441
Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,
52 Q1094570
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que: 
53 Q1094569
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é: 
54 Q1094566
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
55 Q1094564
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
56 Q1094510
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:
57 Q1094502
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A partir da análise do ambiente estratégico e observadas as prescrições contidas na Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP), foram identificadas as principais ameaças à aplicação da lei para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente. Entre as ameaças, de acordo com a PNISP, está(estão):
58 Q1094492
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Segundo a ONU, “[O] nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública”.
O conceito apresentado acima se refere ao princípio geral da regulação do uso diferenciado da força em segurança pública no Brasil, denominado princípio da:
59 Q1094480
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Três amigas, todas residentes no território brasileiro, almejavam saber se possuíam direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Ingrid tem nacionalidade alemã, Joana é espanhola naturalizada brasileira e Maria é brasileira nata.
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que: 
60 Q1094478
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada: