Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes...

#Questão 1094510 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2025, MPU,

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;

encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;

ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;

encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;

encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

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