Questões de Concurso de Direito Constitucional

751 Q741791

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

A originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente. B originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal. C derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal. D derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto. E derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

752 Q741755

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio

A do orçamento bruto. B da exclusividade. C do equilíbrio. D da transparência. E da universalidade.

753 Q741693

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a

A inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa. B revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados. C inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo. D possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas. E possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

754 Q741669

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

A Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção. B Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos. C A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação. D A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa. E São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.

755 Q741664

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

A os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. B autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.. C as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. D medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. E medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

756 Q741663

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual. B o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios. C a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida. D ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas. E o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

757 Q741662

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

A o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual. B déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração. C o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. D a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo. E o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

758 Q741661

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

A estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação. B promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União. C priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. D indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais. E reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

759 Q741616

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

A cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos. B as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados. C o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. D as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde. E a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

760 Q741615

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

A não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida. B não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida. C não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida. D poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica. E poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

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