inadmissível, porque obtida por meio ilícito.

lícita e imprescindível para a procedência da ação.

ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido.

irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita.

lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

prévio aviso à autoridade competente.

pedido de autorização ao Poder Público competente.

limitação do número de pessoas no local.

vedação de manifestações sobre assuntos difusos.

participação de pessoas com maioridade civil e penal.

é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.

os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.

é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.

estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

pela Mesa do Congresso Nacional.

pelo Presidente da República.

pela Mesa do Senado Federal.

pela Mesa da Câmara dos Deputados.

pelo Procurador–Geral da República.