Questão Q275624
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá...

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

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