mista.

representativa.

permanente.

parlamentar de inquérito.

de Constituição e justiça.

os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

cada Senador é eleito com três suplentes.

os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.

o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.

as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.

o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

criar novas varas judiciárias.

elaborar seus regimentos internos.

alterar a organização e a divisão judiciárias.

conceder licenças e férias a seus membros.

Tribunal Superior do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal de Justiça dos Estados.

Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.