Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que
o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.
o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.
as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.
o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.
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