Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprime...

Questão Q279716

2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

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