o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

pelo Procurador-Geral da República

pelo Presidente da República

pela Mesa da Câmara dos Deputados

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

pela Mesa do Senado Federal

será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.

no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.

quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.

com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.

com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.

ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.

seguridade social.

populações indígenas.

serviço postal.

orçamento.

registros públicos.

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

de eficácia contida.

de eficácia plena.

meramente programática.

de eficácia limitada.

de direito coletivo absoluto.

limitativos e orgânicos.

de estabilização constitucional e limitativos.

formais de aplicabilidade e sócio-ideológicos.

orgânicos e formais de aplicabilidade.

sócio-ideológicos e de estabilização constitucional.

de eficácia absoluta.

de eficácia plena.

programática relativa.

de eficácia relativa restringível.

direito coletivo dependente de complementação legislativa.