honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.

delegados, na condição de colaboradores com a Administração.

políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.

credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.

administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

brasileiros naturalizados.

estrangeiros.

analfabetos.

maiores de 16 e menores de 18 anos.

inválidos.

I e III.

II e IV.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

poderão ser acumulados com a remuneração de cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.

poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo privativo de profissionais da saúde.

não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer outro cargo público.

poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de professor.

poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de médico.

investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar por uma remuneração.

poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja compatibilidade de horários.

somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão do cargo de analista judiciário.

poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo optar por uma remuneração.

investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo eletivo.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.