resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.

economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.

legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.

legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.

fidelidade funcional; economicidade; legalidade.

sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.

é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.

o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.

o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.

a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

originariamente, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

mandado de segurança coletivo.

habeas data.

mandado de segurança individual.

ação popular.

ação civil pública.

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

I, II e III.

I, II e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.