Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da
No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que
A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da
Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
Em matéria de processo legislativo:
I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.
II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.
III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.
IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.
As afirmações dizem respeito, respectivamente,
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.
Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
A naturalização pode também ser conferida mediante requerimento de nacionalidade brasileira, aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de
José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos
A Constituição Federal veda que
