não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

do registro civil de nascimento.

da certidão de óbito.

da celebração do casamento civil.

do mandado de segurança.

da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV e V.

III, IV e V.

sem distinção de qualquer natureza.

e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

natos.

e estrangeiros residentes no país.

em gozo de seus direitos políticos.

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

do juiz natural.

do estado de inocência.

da verdade real.

da obrigatoriedade.

do contraditório.