Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.

Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.

Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.

Vice-Presidente da República; Senador e Governador.

Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.

lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

o art. 14, § 7º, da Constituição (“São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato − reconhecida na sentença que decretou o divórcio − em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.

o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.

ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.

o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2º e 3º) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.

as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

morte, sem exceção.

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

trabalhos forçados.

restrição de liberdade.

restrição de direitos.

por determinação judicial, a qualquer hora.

em caso de desastre, somente no período diurno.

para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

da publicidade.

do juiz natural.

da verdade real.

do contraditório.

da oficialidade.

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

poderá ser substituída por prisão perpétua.