o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.

A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.

Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.

A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.

A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

os Defensores Públicos têm independência funcional.

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

Procurador Geral da República.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.