Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como
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A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada como
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.
IV. A prática de racismo, assim ...
Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho
O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio
A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da
Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que
