é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

linear.

formal.

funcional.

ativa.

perpendicular.

residência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.

residência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de condenação penal; e requerimento do interessado.

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de profissão; e bom procedimento.

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação penal.

de relacionamento.

de liberdade de constituição.

de independência.

democrático.

de autonomia.

impetrar mandado de injunção.

impetrar habeas data.

impetrar mandado de segurança repressivo.

impetrar mandado de segurança preventivo.

propor ação popular.

bilateral.

unilateral.

objetiva.

fundamental.

passiva.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

o Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

I e II.

I, III e IV.

II, III e V.

III e IV.

IV e V.