Questão Q264270
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 22ª Região (TRT 22ª)

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Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

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