Questões de Concurso de Direito Constitucional

1801 Q270147

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

A municipal. B federal. C estadual. D nacional. E regional.

1802 Q270145

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

A privativa da União. B privativa dos Estados. C comum da União e dos Estados, apenas. D comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas. E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1803 Q270143

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais. B a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias. C o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei. D a proteção em face da automação, na forma da lei complementar. E o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

1804 Q270140

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

A a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão. B a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada. C o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas. D o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas. E o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

1805 Q270138

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A

B

C

D

E

1806 Q270121

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

A inaugurar a sessão legislativa. B elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas. C apreciar medidas provisórias. D conhecer do veto e sobre ele deliberar. E receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

1807 Q270119

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. B arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. C ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. D ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça. E ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

1808 Q270116

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

A Advogado-Geral da União. B Procurador-Geral de Estado. C Presidente da Câmara dos Deputados. D Prefeito de município com mais de quinhentos mil habitantes. E partido político com suplente no exercício do mandato de Senador.

1809 Q270114

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

A princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. B fundamentos da República Federativa do Brasil. C objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. D entes federados que formam a República Federativa do Brasil. E elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

1810 Q270087

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

A as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público. B as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. C a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias. D os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes. E as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

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