Questão Q270116
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Judiciária e Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante...

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

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