1 Q646401
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
2 Q646372
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas
3 Q646371
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para
4 Q646370
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário
5 Q646369
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada
6 Q646368
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é
7 Q646367
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
8 Q646366
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei
9 Q646365
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
10 Q646364
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que